Legislação Ambiental

Portaria Ibama No. 324-P, de 22/07/87, proíbe a implantação de criadouros de Jacaré-do-Pantanal em áreas que não estejam localizadas dentro da bacia do Rio Paraguai;

Portaria Ibama No. 1.522, de 19/12/89, relaciona as espécies animais brasileiras ameaçadas de extinção;

Portaria Ibama No. 019, de 17/01/90, proibe a permuta de animais entre zoológicos, criadouros científicos e comerciais que estejam regularizados junto ao Ibama;

Portaria Ibama No. 126, de 13/02/90, normatiza o funcionamento de criadouros particulares de Jacarés;

Portaria Ibama No. 332, de 13/03/90, normatiza a coleta de material zoológico para fins científicos e educacionais;

Portaria Ibama No. 2.314, de 26/11/90, institui os criadouros destinados à reprodução de insetos da ordem Lepdóptera da fauna silvestre com finalidade econômica;

Portaria Ibama No. 005-N, de 25/04/91, estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira mantidas em jardins zoológicos e criadouros científicos;

Portaria Ibama No. 37-N, de 03/04/92, relaciona as espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;

Portaria Ibama No. 119-N, de 17/11/92, normatiza a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros oriundos de criadouros comerciais;

Portaria Ibama No. 142, de 30/12/92, normatiza a criação em cativeiro da Tartaruga da Amazônia e do Tracajá;

Portaria Ibama No. 139-N, de 29/12/93, define o conceito de "criadouro conservacionista";

Portaria Ibama No. 016, de 04/03/94, normatiza a criação em cativeiro de espécies da fauna silvestre brasileira com a finalidade de subsidiar pesquisa científica;

Portaria Ibama No. 70, de 23/08/96, normatiza a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios Tartaruga da Amazônia e Tracajá oriundos de criadouros comerciais;

Portaria Ibama No. 99, de 28/08/97, altera a Portaria Ibama No. 57, de 11/07/96;

Portaria Ibama No. 118-N, de 15/10/97, normatiza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre;

Lei No. 9.605, de 12/02/98, define os crimes contra o meio ambiente;

Medida Provisória No. 2.186-16, de 23/08/2001  Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição, os arts. 1^o, 8^o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.